Parceria Público-Privada para o Desenvolvimento Social do País
As leis de incentivo fiscal são um importante mecanismo que permite às empresas e pessoas físicas destinar um recurso que seria devido ao governo, diretamente a projetos sociais, promovendo uma verdadeira parceria público-privada para o desenvolvimento social do país. Este artigo explora como as OSCs podem acessar esses recursos e destaca a importância de práticas de governança que garantam a transparência e o impacto social efetivo dessas parcerias.
O Funcionamento das Leis de Incentivo Fiscal
As leis de incentivo fiscal no Brasil permitem que empresas e pessoas físicas destinem até um percentual específico do imposto de renda para financiar projetos de entidades sem fins lucrativos, desde que estas cumpram uma série de pré-requisitos devidamente elencados em cada uma das leis. Entre os exemplos das leis de incentivo mais conhecidas estão a Lei Rouanet (Lei de Incentivo à Cultura), a Lei de Incentivo ao Esporte, o Fundo do Idoso e o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Cada uma dessas leis tem regras específicas, tanto para a habilitação dos projetos quanto para a destinação dos recursos, cabendo às OSCs o papel de se adequarem a essas exigências e apresentarem projetos que atendam às normas vigentes.
Para as empresas, a adesão a essas leis representa uma maneira de contribuir para causas sociais relevantes, reforçando sua responsabilidade social e fortalecendo sua imagem institucional. Para as OSCs, o incentivo fiscal é uma oportunidade crucial de captação de recursos, mas exige, em contrapartida, um compromisso com a boa gestão, transparência e a capacidade de demonstrar o impacto dos projetos realizados.
Como acessar as Leis de Incentivo Fiscal
Atualmente, a submissão dos projetos para habilitação em cada uma das leis ocorre de forma online, diretamente nas plataformas oficiais do governo.
- Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet): A inscrição de um projeto é feita pelo Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), considerado o escritório virtual do proponente (pessoa ou empresa que apresenta a iniciativa). Acesse o portal aqui.
- Lei Federal de Incentivo ao Esporte: todo o processo, desde a submissão do projeto até a prestação de contas ocorre na plataforma específica dessa lei. Acesse o Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte aqui.
- Acesso ao Fundo do Idoso e ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente: as captações via fundos dessas duas categorias de usuários da política de assistência social ocorrem no âmbito das leis municipais, sendo que cada ente tem as suas peculiaridades e trâmites burocráticos específicos.
Importância da Governança nas OSCs
A governança em organizações sem fins lucrativos envolve a adoção de práticas administrativas e operacionais que garantem a transparência, a accountability (prestação de contas) e a eficácia na execução dos projetos. No contexto das leis de incentivo fiscal, onde o uso dos recursos públicos e privados requer atenção e responsabilidade, a governança torna-se ainda mais crítica. Boas práticas de governança incluem:
- Estruturação de Conselhos e da Gestão Executiva: As OSCs precisam de uma estrutura de liderança clara, com papéis e responsabilidades bem definidos, para garantir decisões equilibradas e estratégicas.
- Transparência e Prestação de Contas: A divulgação de relatórios financeiros e de impacto é essencial para manter a credibilidade junto aos financiadores e à sociedade. As OSCs devem adotar políticas de transparência que detalham a aplicação dos recursos, incluindo a publicação de relatórios periódicos e auditorias externas.
- Monitoramento e Avaliação de Impacto: O uso de métricas de desempenho é uma prática importante para medir os resultados dos projetos sociais e comprovar que os recursos estão sendo aplicados de forma eficiente. Isso inclui definir objetivos claros e indicadores de impacto para cada projeto.
- Gestão de Riscos: Avaliar, gerenciar e mitigar riscos é essencial para evitar desvios, erros e outros problemas que possam comprometer a sustentabilidade das OSCs e a eficácia dos projetos.
Transparência e Impacto Social: Uma Via de Duas Mãos
A transparência é uma via de duas mãos nas parcerias público-privadas para o desenvolvimento social. Por um lado, ela permite que as OSCs construam uma relação de confiança com seus financiadores, mostrando-se aptas para gerir os recursos captados com eficiência e responsabilidade. Por outro lado, ela fortalece a imagem das empresas envolvidas, demonstrando que sua participação vai além de uma mera formalidade fiscal e está, de fato, ligada ao compromisso com o desenvolvimento social.
Além de promoverem mudanças sociais significativas, as OSCs que investem na governança eficiente contribuem para um ambiente mais propício ao fortalecimento do terceiro setor e ao aumento do apoio empresarial a projetos de impacto social.